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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55159
Título: | Personalidade de Direito público: Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro. |
Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
Palavras-chave: | Pessoa jurídica de direito público, especificação, parecer, Brasil, parecer.;Decreto, parecer, Brasil, parecer.;Fundação pública, criação, parecer, Brasil, parecer. |
Data do documento: | Out-2022 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 23, p. 427-465, out./dez. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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