Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP : a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.

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Título:	Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP : a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.
Autor(es):	Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
Palavras-chave:	Cargo de confiança, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Cargo público, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, jurisprudência, Brasil.
Data do documento:	Jul-2022
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 22, p. 347-357, jul./set. 2022.
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