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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55169| Título: | Possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço : comentários ao Recurso Especial 1.412.433/RS. |
| Autor(es): | Costa, Camila Santiago Campello |
| Palavras-chave: | Serviço público, jurisprudência, Brasil.;Prestador de serviços, jurisprudência, Brasil.;Fornecimento de energia elétrica, pagamento, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 22, p. 367-377, jul./set. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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