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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55173| Título: | A norma geral “antielisiva” diante da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.246 : planejamento tributário como direito garantido ao contribuinte. |
| Autor(es): | Viana Filho, Jefferson de Paula Lima, Elisberg Francisco Bessa |
| Palavras-chave: | Elisão fiscal, Brasil.;Contribuinte, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Carga tributária, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 27-46, nov./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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