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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55174| Título: | Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação 45.040 de Pernambuco : o procedimento de análise das contas de prefeito por parte dos tribunais de contas. |
| Autor(es): | Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, jurisprudência, Capoeiras (PE).;Tribunal de contas, competência, jurisprudência, Brasil.;Prefeito, natureza fiscal, aspectos políticos, jurisprudência, Capoeiras (PE). |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 23, p. 355-363, out./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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