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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55176| Título: | Aspectos jurídicos da exploração de shale gas nos estados brasileiros : conflitos de competência material e regulatória da exploração. |
| Autor(es): | Cardozo, Renata Gonçalves Musarra, Raíssa Moreira Lima Mendes |
| Palavras-chave: | Direito da energia, regulamentação, Brasil.;Gás natural, exploração, aspectos jurídicos, Brasil.;Direito de minas, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 23, p. 25-45, out./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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