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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55177
Título: | Processo legislativo tributário : iniciativa parlamentar e popular. |
Autor(es): | Moreira, Bernardo Motta |
Palavras-chave: | Legislação tributária, Brasil.;Processo legislativo, Brasil.;Iniciativa popular, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2022 |
Editor: | Magister |
Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 47-61, nov./dez. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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