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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5520| Título: | Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo Melo, Verônica Vaz de |
| Palavras-chave: | Jurisdição, análise, Brasil.;Ato administrativo, natureza jurídica, Brasil.;Ato jurídico, controle, Brasil.;Tribunal de contas, decisão judicial, Brasil.;Tribunal de contas, criação, história, Brasil.;Decisão administrativa, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 111, p. 18-22, maio 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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