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Título: Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade.
Autor(es): Canas, Vitalino
Palavras-chave: Poder discricionário, direito comparado, Brasil, Portugal.;Poder vinculado, direito comparado, Brasil, Portugal.;Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal.
Data do documento: Out-2022
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 23, p. 135-185, out./dez. 2022.
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