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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55215| Título: | Fraude à execução fiscal tributária e negócios jurídicos imobiliários : na era dos “precedentes vinculantes”, um tema a ser reexaminado? |
| Autor(es): | Silva, Frederico Silveira e Lins, Robson Maia Fernandes, Pablo Gurgel |
| Palavras-chave: | Execução fiscal, Brasil.;Direito imobiliário, jurisprudência, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Precedente judicial, jurisprudência, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 35, p. 269-289, out./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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