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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55222| Título: | Viabilidade da tributação do streaming pelo ICMS comunicação. |
| Autor(es): | Luna, André. |
| Palavras-chave: | Mídia digital, tributação, Brasil.;Prestação de serviços, tributação, Brasil.;Competência tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Serviço de comunicação, natureza fiscal, Brasil.;Tecnologia digital, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 35, p. 241-268, out./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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