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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55247| Título: | Coisa julgada em matéria tributária : efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos. |
| Autor(es): | Lins, Robson Maia Oliveira, Victor Falcão Sande e |
| Palavras-chave: | Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.;Coisa julgada, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.;Tutela jurisdicional, natureza fiscal, Brasil.;Fato gerador, Brasil.;Contribuição social, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 35, p. 93-110, out./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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