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Título: As limitações constitucionais impostas ao legislador na fixação do aspecto temporal do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas
Autor(es): Rocha, Eduardo Morais da
Palavras-chave: Imposto de renda, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: Mai-2010
Editor: Fórum
Citação: Revista Fórum de Direito Tributário, v. 8, n. 45, p. 95-108, maio/jun. 2010.
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