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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5528
Título: | As limitações constitucionais impostas ao legislador na fixação do aspecto temporal do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas |
Autor(es): | Rocha, Eduardo Morais da |
Palavras-chave: | Imposto de renda, aspectos constitucionais, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2010 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 8, n. 45, p. 95-108, maio/jun. 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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