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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55368
Título: | O Código de processo civil de 1973 foi realmente revogado? : um curioso caso de "repristinação jurisprudencial" . |
Autor(es): | Faria, Márcio Carvalho |
Palavras-chave: | Repristinação, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Revogação de legislação, Brasil. |
Data do documento: | Set-2023 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 343, p. 369-390, set. 2023. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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