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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55633| Título: | Depredação dos palácios federais e a omissão específica estatal : uma análise sob a perspectiva da responsabilidade civil. |
| Autor(es): | Hora Neto, João |
| Palavras-chave: | Edifício público, proteção, aspectos jurídicos, Brasil.;Patrimônio histórico, proteção, aspectos jurídicos, Brasil.;Responsabilidade civil, Brasil.;Conduta omissiva, Brasil.;Ação regressiva, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 115, p. 47-70, jul/ago. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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