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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55639| Título: | A gestão tributária e a excludente de culpabilidade. |
| Autor(es): | Vitorino, Marcelo |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Excludente de culpabilidade, Brasil.;Crime contra a ordem tributária, Brasil.;Tributo, Brasil.;Infração fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 5-19, jan./fev. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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