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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55644| Título: | Aproveitamento de créditos de PIS utilizados na comercialização de combustíveis. Incidência monofásica : conteúdo e alcance do conceito de “insumos” para a apropriação de créditos estabelecida pelas leis ns. 10.637/02 e 10.833/03. |
| Autor(es): | Martins, Rogério Gandra da Silva Dutra, Roberta de Amorim |
| Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Combustível, comércio, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Base de cálculo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 130-143, jan./fev. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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