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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55695| Título: | O direito constitucional à saúde e o dever do Estado na prestação de medicamentos e tratamentos clínicos. |
| Autor(es): | Feijó, Mateus Levi Silveira Melo, João Paulo Amancio Aguiar, Lucas Calvacante Tavares, Francisco Vinícius Evangelista Rosa |
| Palavras-chave: | Judicialização da saúde, jurisprudência, Brasil.;Direito à saúde, Brasil.;Assistência farmacêutica, aspectos jurídicos, Brasil.;Saúde pública, Brasil.;Política de saúde, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 209, p. 9-37, maio 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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