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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55696| Título: | Lei n° 14.133/2021 : I - Plano de contratações (Artigo 12, VII, § 1°) ; II - Impedimentos (Artigo 14, IV e V). |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Palavras-chave: | Contratação pública, Brasil.;Licitação, legislação, Brasil.;Planejamento governamental, legislação, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.;Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 209, p. 53-58, maio 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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