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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55698| Título: | Ilegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público. |
| Autor(es): | Tormena, Celso Bruno |
| Palavras-chave: | Concurso público, edital, Brasil.;Cláusula contratual, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Processo administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 209, p. 98-113, maio 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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