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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55713| Título: | ICMS DIFAL : princípios da anterioridade anual e nonagesimal e Lei estadual paulista nº 17.470/2021. |
| Autor(es): | Yunes Junior, Faissal Arnoni, Ramon Leandro Freitas |
| Palavras-chave: | Princípio da anterioridade tributária, Brasil.;Tributação, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 98, p. 50-76, maio/jun. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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