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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55716| Título: | A contumácia na apropriação indébita, o judiciário e a (in)eficácia das legislações estaduais. |
| Autor(es): | Soares, Blader Henrique de Lira |
| Palavras-chave: | Crime contra a ordem tributária, Brasil.;Apropriação indébita, Brasil.;Embargos do devedor, Brasil.;Execução fiscal, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 98, p. 108-128, maio/jun. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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