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Título: Vedação à taxa negativa e o credenciamento como alternativa para o vale-alimentação : a inviabilização da adoção do tipo de licitação "menor preço" e o credenciamento como alternativa à contratação dos serviços de disponibilização dos créditos do vale-alimentação e/ou refeição.
Autor(es): Shimada, Rafael Antonio
Souza, Leonardo Vieira de
Palavras-chave: Credenciamento (licitações), Brasil.;Contratação pública, Brasil.;Alimentação do trabalhador, licitação, Brasil.;Servidor público, remuneração, Brasil.;Licitação de menor preço, Brasil.
Data do documento: Jan-2023
Editor: Síntese
Citação: In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 205, p. 56-70, jan. 2023.
Aparece nas coleções:Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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