Tema n. 1199 do eg. STF – A definição de (Ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021, em especial, em relação : (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – Dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

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Título:	Tema n. 1199 do eg. STF – A definição de (Ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021, em especial, em relação : (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – Dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA ; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Autor(es):	Copola, Gina
Palavras-chave:	Improbidade administrativa, legislação, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Responsabilidade subjetiva, Brasil.
Data do documento:	Mar-2023
Editor:	Síntese
Citação:	In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 207, p. 19-32, mar. 2023.
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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