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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55780| Título: | O fim do dano presumido nas ações de improbidade administrativa em curso fundadas em vício na licitação pública. |
| Autor(es): | Azevedo Filho, Jairo |
| Palavras-chave: | Licitação, crimes contra, Brasil.;Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.;Precedente judicial, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2023 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 208, p. 87-120, abr. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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