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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55783
Título: | Concessão de uso do privado ao poder público : uma contribuição à integração dos condomínios de lotes ao urbanismo existente ou projetado : aspectos urbanísticos, tributários, registrais e a imprescindibilidade da escritura pública : uma perspectiva quadridimensional. |
Autor(es): | Germano, José Luiz Nalini, José Renato Gonçalves, Thomas Nosch |
Palavras-chave: | Condomínio, Brasil.;Loteamento, Brasil.;Concessão de uso, Brasil.;Escritura pública, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2023 |
Editor: | Síntese |
Citação: | In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 141, p. 34-52, jan./fev. 2023. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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