Aplicação e cobrança de multas administrativas : Leis nºs 8.666/1993 e 14.133/2021.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dotti, Marinês Restelatto	-
dc.date.accessioned	2023-11-28T19:28:19Z	-
dc.date.available	2023-11-28T19:28:19Z	-
dc.date.issued	2023-07	-
dc.identifier.citation	In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 211, p. 43-50, jul. 2023.	pt_BR
dc.identifier.issn	2179 1651	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55794	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Multa administrativa, cobrança, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Licitação, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Moratória, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de licitações e contratos (2021).	pt_BR
dc.title	Aplicação e cobrança de multas administrativas : Leis nºs 8.666/1993 e 14.133/2021.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Editora Síntese	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	São Paulo	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)