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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55798| Título: | O controle de constitucionalidade no âmbito das leis municipais : uma análise da doutrina e jurisprudência. |
| Autor(es): | Rodrigues, Luis Henrique Lopes Nobre, Luis Orlando de Sousa Ponte, Rafael Pereira Cedro, Diego Petterson Brandão |
| Palavras-chave: | Controle de constitucionalidade, Brasil.;Lei municipal, Brasil.;Federalismo (direito constitucional), Brasil.;Municipalismo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2023 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 211, p. 93-119, jul. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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