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Título: A ilegitimidade do gasto público desconectado dos objetivos de planejamento : uma análise das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Autor(es): Coutinho, Doris T. Pinto Cordeiro de Miranda
Palavras-chave: Despesa pública, aspectos constitucionais, Brasil.;Política educacional, Brasil.;Investimento em educação, Brasil.;Gestão fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.;Orçamento público, Brasil.
Data do documento: Set-2023
Editor: Magister
Citação: In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 100, p. 60-82, set./out. 2023.
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