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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5604| Título: | Reflexos das emendas constitucionais nos direitos adquiridos |
| Autor(es): | Silva, Ana Carolina de Souza e |
| Palavras-chave: | Direito adquirido, legislação, jurisdição, análise, Brasil.;Servidor público, vencimentos, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 118, p. 52-57, dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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