Moratória tributária: a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira, João Ecyr Mota	-
dc.date.accessioned	2011-11-18T18:15:47Z	-
dc.date.available	2011-11-18T18:15:47Z	-
dc.date.issued	2010-11	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 117, p. 69-71, nov. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5650	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Administração pública, competência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Moratória, Brasil.	pt_BR
dc.title	Moratória tributária: a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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