Aspectos polêmicos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) : a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica da obrigação imposta e o respectivo crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri	-
dc.date.accessioned	2011-11-18T20:19:48Z	-
dc.date.available	2011-11-18T20:19:48Z	-
dc.date.issued	2011-01	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 49, p. 91-112, jan./fev. 2011.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5671	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Casa da Moeda do Brasil (CMB).	pt_BR
dc.subject	Bebida, controle de produção, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.title	Aspectos polêmicos do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) : a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil, a natureza jurídica da obrigação imposta e o respectivo crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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