Direitos sociais e administração: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nakamura, André Luiz dos Santos	-
dc.date.accessioned	2011-11-18T20:24:34Z	-
dc.date.available	2011-11-18T20:24:34Z	-
dc.date.issued	2011-01	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 119, p. 50-59, jan. 2011.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5685	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.title	Direitos sociais e administração: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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