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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5691| Título: | Delegações legislativas no direito tributário |
| Autor(es): | Veloso, Andrei Pinto |
| Palavras-chave: | Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.;Delegação legislativa, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 49, p. 53-72, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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