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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5701| Título: | A ação direta de inconstitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços de mototaxi e de motofrete |
| Autor(es): | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes |
| Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade, julgamento, Brasil.;Prestação de serviços, regulação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 112, p. 49-53, mar. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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