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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5706| Título: | Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Incentivo fiscal, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Energia elétrica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 52, p. 197-222, jul./ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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