Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Harada, Kiyoshi	-
dc.date.accessioned	2011-11-21T17:55:04Z	-
dc.date.available	2011-11-21T17:55:04Z	-
dc.date.issued	2011-05	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 51, p. 127-134, maio/jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5730	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Ação de repetição de indébito, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ato normativo, Brasil.	pt_BR
dc.title	Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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