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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5743| Título: | Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio |
| Autor(es): | Hachem, Daniel Wunder Bacellar Filho, Romeu Felipe |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Responsabilidade fiscal, legislação, análise, Brasil.;Transferência de recursos, legislação, Brasil.;Convênio, natureza jurídica, aspectos jurídicos, Brasil.;Consórcio, aspectos jurídicos, natureza jurídica, Brasil.;Ordenador de despesa, responsabilidade civil, competência, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.;Erro na execução, Brasil.;Relação jurídica, Brasil.;Responsabilidade civil, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Prescrição, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, p. 25-62, mar./abr., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Transferências voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal.pdf Restricted Access | 250,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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