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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5746| Título: | Penhora on-line e confisco dos meios de sobrevivência e de produção |
| Autor(es): | Nascimento, Carlos Valder do |
| Palavras-chave: | Penhora, legislação, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, aspectos constitucionais, Brasil.;Confisco, doutrinas e controvérsias, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 123, p. 50-58, maio 2011. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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