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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5758| Título: | Recursos hídricos e constituição : a água como bem de domínio público |
| Autor(es): | Macedo, Dimas |
| Palavras-chave: | Direito das águas, Brasil.;Recursos hídricos, aspectos jurídicos, Brasil.;Brasil. [Código de águas (1934)].;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, p. 133-144, mar./abr., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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