Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo: possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Faria, Elisa Teixeira de	-
dc.date.accessioned	2011-11-21T20:05:32Z	-
dc.date.available	2011-11-21T20:05:32Z	-
dc.date.issued	2011-07	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 125, p. 50-52, jul. 2011.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5763	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, alíquota, base de cálculo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Acumulação de proventos, aposentadoria, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Servidor público, regime jurídico, aposentadoria, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Trabalhador autônomo, Brasil.	pt_BR
dc.title	Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo: possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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