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Título: O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da Administração Pública
Autor(es): Severo, Renata Corrêa
Palavras-chave: Princípio constitucional, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Controle orçamentário, Brasil.;Administração pública, responsabilidade, Brasil.;Orçamento público, Brasil.;Eficácia, decisão judicial, Brasil.
Data do documento: Jun-2010
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 20-37, jun. 2010.
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