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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5773
Título: | O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da Administração Pública |
Autor(es): | Severo, Renata Corrêa |
Palavras-chave: | Princípio constitucional, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Controle orçamentário, Brasil.;Administração pública, responsabilidade, Brasil.;Orçamento público, Brasil.;Eficácia, decisão judicial, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2010 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 112, p. 20-37, jun. 2010. |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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