Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, Fernanda Vieira de	-
dc.date.accessioned	2011-11-22T15:57:59Z	-
dc.date.available	2011-11-22T15:57:59Z	-
dc.date.issued	2010-10	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 116, p. 46-53, out. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5825	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, Brasil.	pt_BR
dc.title	Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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