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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5935| Título: | Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros |
| Autor(es): | Bonfim, Alexandre Bley R. |
| Palavras-chave: | Transporte coletivo, regulação, Brasil.;Concessão de serviços públicos, regulação, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Transporte coletivo, Curitiba (PR). |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 163-181, jan./mar., 2010. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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