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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5946| Título: | A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade na Súmula Vinculante nº 5 do STF |
| Autor(es): | Bacellar Filho, Romeu Felipe Hachem, Daniel Wunder |
| Palavras-chave: | Processo disciplinar, Brasil.;Direito de defesa (processo administrativo), Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 27-63, jan./mar., 2010. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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