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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5950| Título: | O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o direito administrativo sancionador |
| Autor(es): | Moraes, José Luciano Jost de |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil.;Multa administrativa, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 229-246, jan./mar., 2010. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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