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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5971| Título: | A utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito |
| Autor(es): | Silva, Michel Ferro e |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Ação rescisória, legislação, Brasil.;Ação rescisória, jurisprudência, Brasil.;Prova ilícita, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 173-187, out./dez., 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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| A utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito.pdf Restricted Access | 173,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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