A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bacellar Filho, Romeu Felipe	-
dc.date.accessioned	2011-11-24T16:32:46Z	-
dc.date.available	2011-11-24T16:32:46Z	-
dc.date.issued	2010-04	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 291-311, abr./jun., 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1516-3210	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6012	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, estabilidade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Moralidade administrativa, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Boa-fé, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ato jurídico perfeito, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada, Brasil.	pt_BR
dc.title	A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional