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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6037| Título: | A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Reis, Luciano Elias |
| Palavras-chave: | Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, história.;Nulidade (direito), Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 42, p. 177-189, out./dez., 2010. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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