O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.author	Câmara, Jacintho Arruda
dc.date.accessioned	2011-11-25T18:08:33Z
dc.date.available	2011-11-25T18:08:33Z
dc.date.issued	2011-07
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 55-71, jul./set., 2011.	pt_BR
dc.identifier.issn	1516-3210
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6058
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ato normativo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Telecomunicação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Motivação, Brasil.	pt_BR
dc.title	O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional